Como continuação aos posts com termos utilizados no Direito moderno, hoje trago uma expressão utilizada no âmbito do Direito Processual Civil, que, juntamente com o embasamento teórico dos Princípios Gerais do Direito, leis, jurisprudência, doutrina e conhecimento dos fatos, dá ao magistrado condições de julgar a causa: o ônus da prova, em inglês, burden of proof.
O ônus da prova é utilizado quando os facts trazidos pelas partes ao processo são controversos. Nesse momento, as evidences (provas) se tornam fundamentais para que o juiz possa eliminar as incoerências e aplicar o julgamento correto. Entende-se por ônus o encargo de demonstrar a existência ou inexistência dos fatos controvertidos no processo, atribuído a uma das partes; em regra, o plaintiff (autor) do processo. Caso o defendant (réu) apresente fatos novos que impeçam, modifiquem ou neguem o direito do autor sobre afirmações prévias, este traz para si o ônus da prova. A isso, dá se o nome de rebuttal (contraprova).
Outro ponto que necessita atenção diz respeito ao shift of the burden of proof (inversão do ônus da prova). Este é um direito garantido pelo Code of Consumer Protection (Código de Defesa do Consumidor), que tem por objetivo proteger o cliente, parte mais frágil de uma relação de consumo. O consumidor terá esse direito reconhecido nos casos em que o magistrado julgar a alegação procedente, ou quando for considerado, de alguma maneira, economicamente, tecnicamente ou juridicamente incapaz de defender-se em igualdade com a outra parte. Ao imaginarmos uma situação comum, onde o consumidor alega que foi lesado ao adquirir um produto de um grande supplier (fornecedor), fica claro que existe desigualdade entre o cliente e a empresa, pois esta é capaz de prover sua defesa em todos os aspectos. Portanto, o cliente fica em posição inferior frente ao supplier. O shift of the burden of proof serve para que ambas as partes tenham plenas condições de defesa; caberá então ao fornecedor provar, mediante todas as informações disponíveis e cabíveis ao processo, que não houve dano, que a culpa não foi sua, ou que a culpa é exclusivamente do cliente. Para que o conceito fique claro, podemos imaginar uma situação hipotética assim:
– Cliente: “My product came with a manufacturing defect” (Meu produto veio com defeito de fábrica).
– Empresa: “Prove that the product came with a manufacturing defect” (Prove que o produto veio com defeito de fábrica).
– Cliente: “Prove that the product didn’t come with a manufacturing defect.” (Prove que o produto não veio com defeito de fábrica).
Na última frase, o juiz achou relevante aplicar o shift of the burden of proof, eximindo o cliente da responsabilidade de provar o defeito; quem deverá fazer isso é a empresa.
Seguem alguns exemplos com o uso da expressão:
– There is no question in my mind that the burden of proof was put on the State to prove Its innocence (Não me resta dúvida que o ônus da prova foi transferido para o Governo para provar sua inocência);
– In most cases, the burden of proof is on the plaintiff to show that the drug is innefective (Na maioria dos casos, o ônus da prova está com o autor para mostrar que o remédio é ineficiente);
– The judge decided to shift the burden of proof to the company, instead of keeping it with the consumer (o juiz decidiu inverter o ônus da prova para a empresa, ao invés de mantê-lo com o cliente);
– Frank was able to shift the burden of proof from himself to his adversaries (Frank foi capaz de inverter o ônus da prova de si mesmo para seus adversários);
Quem toma a decisão do shift of the burden of proof é o juiz; dessa forma, busca-se cada vez mais a verdade real dentro do Processo Civil.
Logo mais tem mais! Later!
